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Ministro destacou que Supremo dá limite ao Executivo e Legislativo

LUIS ROBERTO BARROSO DIZ QUE STF TEM COMPETÊNCIA CRIMINAL MUITO AMPLA A QUAL NÃO EXERCE BEM

Pedro Caramuru
Estadão

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou que, entre as funções que cabem às Supremas Cortes, no Brasil, o STF tem um papel, “que não deveria ter, que é uma competência criminal muito ampla a qual não exerce bem”. “Trabalhei para reduzir essa competência reduzindo o foro privilegiado”, afirmou o ministro.

Segundo Barroso, entre as outras funções dos Supremos cabe também assegurar as regras democráticas e a proteção dos direitos fundamentais. Em transmissão ao vivo promovida pela Congregação Israelita Paulista (CIP) nesta segunda-feira, dia 6, Barroso destacou também o que chamou de os papéis contra majoritário, representativo e iluminista da Corte.

LIMITE – Segundo o ministro, o papel contramajoritário da Corte, “é a possibilidade que juízes, os quais não são eleitos, têm de invalidar em nome da Constituição decisões do Legislativo e do Executivo”. “Um dos papéis do STF é dar limite ao Executivo e Legislativo que representam as maiorias”, afirmou.

“Excepcionalmente e com grande parcimônia, eu acho que o Supremo deve exercer um papel representativo, que é o de atender demandas da sociedade que não foram atendidas a tempo e a hora pelo Congresso e pelo processo político majoritário”, afirmou Barroso.

RISCOS AUTORITÁRIOS – Entre os exemplos dessa atuação, o ministro citou as decisões que criminalizam o nepotismo em órgãos da Administração e a suspensão do financiamento de campanha por empresas.“O terceiro e último papel é o papel iluminista. Esse é o papel mais perigoso, pelos riscos autoritários que envolve, mas existem algumas situações na vida dos povos em que não é possível depender das maiorias”, afirmou o ministro.

“Há alguns saltos civilizatórios em que a história precisa de um empurrãozinho, em nome de uma razão iluminista, sobre a vontade das maiorias que em muitas vezes são preconceituosas ou apegadas ao passado”, disse Barroso que citou a decisão, no Brasil, de legitimar as uniões homoafetivas.

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