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DERRUBAR TETO DE GASTOS NÃO É A SALVAÇÃO NACIONAL, ADVERTE DELFIM NETO


Delfim Netto
Folha

A sessão do Congresso que rejeitou o veto do presidente com relação à ampliação do alcance do BPC (benefício do INSS aos mais carentes) foi um teatro de horror. Restou demonstrado que a tão festejada “coordenação interna sob o firme comando dos presidentes das duas Casas” era fake news. A impressão que ficou foi a de um Parlamento desorientado, perdido em pequenos interesses mesquinhos e incapaz de avaliar as consequências de suas decisões.
Isso foi muito grave no momento em que uma nova epidemia já nos ameaçava e que veio se somar à desgraça fiscal contra a qual temos lutado desde o governo Temer.

CONSEQUÊNCIAS – É difícil estimar suas consequências. Creio, entretanto, que não será desmentido quem afirmar que boa parte do aumento dos juros futuros e da trágica desvalorização simultânea da Bolsa e do câmbio é efeito daquela insensatez. Ela produziu gravíssimos danos ao patrimônio dos milhares de cidadãos que acreditaram num mínimo de racionalidade da política brasileira e migraram da renda fixa para a renda variável em resposta à queda de juros.

O dia 13, sexta-feira, foi salvo por uma decisão oportuna e corajosa do TCU, que suspendeu em caráter liminar a ampliação do alcance do BPC. Atrevo-me a afirmar que dos novos poderes dados pela Constituição de 88 às instituições de controle do Estado, o TCU foi o que melhor os utilizou dentro dos estritos limites impostos por ela.

Uma boa surpresa foi verificar que o ilustre ministro Henrique Mandetta revelou-se um cuidadoso e eficiente administrador de crise. Creio que o não menos ilustre ministro Guedes não lhe faltará. A emenda constitucional do teto de gastos não será violada pelo dispositivo que ela mesmo contém diante de uma pandemia (Art. 107, § 6º, II). O governo tem agido rapidamente.

FALTA JUSTIFICADA – É preciso lembrar, por exemplo, que pela lei 13.979, de fevereiro último, a falta de trabalhadores com carteira devido ao coronavírus é “justificada” e nos primeiros 15 dias será paga pela empresa (facilitada pela ampliação do crédito) e os demais serão pagos pelo INSS com recursos do Tesouro, provavelmente com um aumento da dívida pública. É, portanto, uma enorme miopia afirmar que o governo “não está fazendo nada”…

Há meses vimos insistindo que é tempo de os responsáveis no Legislativo e no Executivo deixarem de ser, respectivamente, “diversionistas” e “tergiversadores”. Têm de chegar a um acordo sobre a prioridade das prioridades: a aprovação urgente da PEC Emergencial 186, que permitirá ao governo enfrentar a crise da saúde e da economia sem interromper o controle dos gastos correntes. É preciso resistir à fantasia de que a “salvação nacional” está na derrubada do teto.


NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Essa emenda defendida por Delfim permite reduzir em 25% os salários (e as jornadas) de cerca de 1,5 milhão de servidores em 11 Estados e no Distrito Federal, cujas despesas corrente superem 95% das receitas. A redução seria por dois anos. Servidores não podem receber promoção – com exceção do Judiciário, Itamaraty, militares e policiais. Fica proibido haver reajustes, concursos ou reestruturação de carreiras. O governo agora prefere autorização para gastar e se endividar à vontade. Vamos voltar ao assunto, que é importantíssimo.

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