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PREFEITURA DO CRATO ESCLARECE SOBRE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS AO FNDE

NOTA DE ESCLARECIMENTO

 

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO-CE, vem por meio da presente nota esclarecer os fatos que circulam nas redes sociais e na imprensa local sobre supostas devoluções de recursos que teriam sido captados junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para construção de duas creches, sendo uma no Bairro São Miguel, e outra na Vila Sao Bento.

 

A foto do ofício divulgada nos meios de comunicacão corresponde ao Termo de Compromisso – PAC2 09894/2014, o qual possuia como objeto a edificação de uma Creche/Pré-escola na Vila São Bento, mais precisamente na esquina da Rua Augusto Alencar com Rua São Luiz, no valor de R$ 943.710,53 (novecentos e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), e com previsão de atendimento para 120 (cento e vinte) crianças.

 

Do referido recurso, o município não chegou a receber nenhuma importância para início do projeto, visto que não dispunha de terreno próprio para instalação do equipamento; tendo para tanto ingressado judicialmente no final do ano de 2013 para desapropriar a referida área, depositando em juízo a importância de R$ 226.415,66 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), os quais foram levantados no final do ano de 2016 pelo próprio município, após pedido de desistência da aludida ação impetrada (Processo n° 36110-83.2013.8.06.0071 – TJCE, que tramitou perante a 1ª Vara Civel da Comarca de Crato), e que sequer o municipio obteve liminar de imisão na posse.

 

Em face da Creche/Pré-escola do Bairro São Miguel, Termo de Compromisso – PAC2 07203/2013 (128147-1), no valor de R$ 1.709.509,89 (um milhão, setecentos e nove mil, quinhentos e nove reais e oitenta e nove centavos), com previsão de atendimento para 224 (duzentos e vinte e quatro) crianças, a qual estava prevista para ser edificada na Rua Almirante Vicente A. Tavares Bezerra em imóvel de propriedade de terceiro e que sequer fora intentada ação de desapropriação do mesmo; o município recebeu em conta a porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) na data de 10 de janeiro de 2014, ou seja, R$ 427.397,47 (quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).

 

Ocorre, que devido a municipalidade não possuir a propriedade do local indicado, o projeto não iniciou-se, e, no final do ano de 2016, aludidos valores recebidos pelo município foram penhorados mediante ordem judicial para pagamento de salários dos servidores públicos municipais da educação que encontravam-se em estado de greve na época, consoante Ação Civil Pública (Processo n° 51184-75.2016.8.06.0071 – TJCE, que tramitou perante a 1ª Vara Civel da Comarca de Crato) impetrada pelo Sindicato da categoria.

 

A atual gestão, após duras penas, e em meio a grave crise economica que assola o país, conseguiu, em junho de 2017, repor os valores penhorados com juros e atualização monetária, no importe total de R$ 524.996,25 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).

 

Contudo, não foi possivel a aquisição de terreno no Bairro Sao Miguel para a implementaçao do aludido equipamento, razão pela qual o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE cobrou do município uma definição para o impasse, como condicionante para a continuidade do projeto de construção da Creche/Pré-escola do Loteamento Filemon (Termo de Compromisso – PAC2 07203/2013, 128153-2-MCMV), e com previsão de atendimento para 376 (trezentos e setenta e seis) crianças, que encontra-se devidamente regularizada, a ser edificada na Avenida Projetada, em área institucional da municipalidade, e com os mesmos valores de investimentos, bem como a celebração de novos convênios.

 

Não havendo outra alternativa e para não prejudicar projeto regularizado e em andamento, o município orientado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, optou por devolver os mencionados recursos, com a devida correçao monetária, no importe total de R$ 576.084,78 (quinhentos e setenta e seis mil, oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e proceder na reformulação do projeto com terreno próprio para o Bairro São Miguel, evitando assim, a paralização da Creche/Pré-escola do Loteamento Filemon Limaverde, que encontra-se em fase de pré-licitação.

 

Atualmente, a Prefeitura de Crato reiniciou a execução da obra de construção da creche do Bairro Vila Lobo, paralizada desde dezembro de 2014, com investimento total de R$ 1.335.193,24 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 1.081.632,98 (um milhão, oitenta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) do FNDE, e R$ 253.560,26 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) a titulo de contra-partida no municipio.

 

A atual Gestão Municipal comprometida com o bem estar do Cidadao Cratense e com o desenvolvimento do Município, captou diversos projetos, que vêm sendo executados e montam o importe aproximado de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) em benefícios para a população, ao passo que reafirma o compromisso de atuar com transparência e eficiência, pautando suas ações na mais estrita legalidade.

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