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TCM AVISA QUE PREFEITOS TÊM ATÉ QUINTA PARA ENVIAR PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTANDO CONTAS

Presidente Domingos Aguiar Filho
Presidente Domingos Aguiar Filho

Quem alerta é o Tribunal de Contas dos Municípios. Prefeitos têm até a próxima quinta-feira, 30, para enviar ao TCM as prestações de contas referentes ao mês de fevereiro deste ano. Segundo o presidente do tribunal, Domingos Filho, o procedimento está previsto no Calendário de Obrigações Municipais, divulgado no início do ano e disponível em www.tcm.ce.gov.br, na sessão “Orientações”.

As prestações de contas mensais devem conter os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.

Para realizar o envio ao TCM é necessário já ter encaminhado ao órgão a Lei Orçamentária Anual de 2017. A falta desse documento, além de impossibilitar a remessa das contas mensais, pode motivar multa e desaprovação de contas. Além do envio para o TCM, as prestação de contas também devem ser enviadas às respectivas Câmaras Municipais.

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